ARTIGO 1 – IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR
SAS SOLUTION UROLOGIE
49 Allée du Bois Boulard
57245 JURY – França
RCS METZ 935 231 001
IVA intracomunitário: FR25935231001
Email: contact@solution-urologie.fr
Site: www.solution-urologie.fr
ARTIGO 2 – ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes Condições Gerais de Venda regulam as vendas celebradas:
- Com consumidores (B2C)
- Com profissionais (B2B)
Toda encomenda implica a aceitação sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda.
As disposições do Código do Consumidor aplicam-se apenas aos consumidores.
ARTIGO 3 – PRODUTO
Os produtos comercializados incluem:
- Dispositivos médicos com marcação CE quando indicado
- Acessórios e dispositivos complementares
Os dispositivos médicos estão sujeitos ao Regulamento (UE) 2017/745.
Os produtos devem ser utilizados de acordo com as respetivas instruções e recomendações do fabricante.
As informações presentes no site não constituem aconselhamento médico.
ARTIGO 4 – PREÇOS
Os preços são indicados em euros:
- Com IVA incluído para consumidores
- Sem IVA para profissionais, quando aplicável
Os custos de entrega são especificados antes da validação da encomenda.
Entregas fora da União Europeia
As expedições são realizadas segundo o Incoterm® DAP (Delivered At Place – Incoterms 2020).
Os direitos aduaneiros, impostos locais de importação e formalidades ficam exclusivamente a cargo do cliente.
ARTIGO 5 – ENCOMENDA
A encomenda é validada após:
- Seleção dos produtos
- Aceitação das Condições Gerais de Venda
- Validação do pagamento
O vendedor reserva-se o direito de recusar uma encomenda em caso de fraude, litígio anterior ou falta de pagamento.
ARTIGO 6 – PAGAMENTO
O pagamento é exigível imediatamente.
Os meios de pagamento aceites são os apresentados no site.
Em caso de recusa de autorização bancária, a encomenda será cancelada.
ARTIGO 7 – ENTREGA
Os produtos são entregues no endereço indicado pelo cliente.
Os prazos são indicativos.
Em caso de atraso significativo, o cliente beneficia dos direitos previstos nos artigos L.216-1 e seguintes do Código do Consumidor.
ARTIGO 8 – DIREITO DE RETRATAÇÃO (B2C)
O cliente dispõe de um prazo de 14 dias corridos a contar da receção do produto.
O cliente dispõe depois de 14 dias para devolver o produto.
Exclusão – Produtos selados
Em conformidade com o artigo L.221-28 do Código do Consumidor:
O direito de retratação não pode ser exercido para bens desselados que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde.
Estão nomeadamente abrangidos:
- Dispositivos médicos de uso íntimo
- Produtos selados
Os custos de devolução ficam a cargo do cliente.
O reembolso será efetuado no prazo de 14 dias após a receção do produto devolvido.
ARTIGO 9 – GARANTIAS LEGAIS
O cliente beneficia:
- Da garantia legal de conformidade (artigos L.217-3 e seguintes)
- Da garantia contra defeitos ocultos (artigos 1641 e seguintes do Código Civil)
Qualquer utilização não conforme com as instruções exclui a garantia.
ARTIGO 10 – RESPONSABILIDADE
Os produtos comercializados:
- Não substituem uma consulta médica
- Não constituem um diagnóstico
A responsabilidade do vendedor não poderá ser acionada em caso de:
- Mau uso
- Não respeito das contraindicações
- Utilização não conforme com as instruções
ARTIGO 11 – RESERVA DE PROPRIEDADE (B2B)
Os produtos permanecem propriedade do vendedor até ao pagamento integral do preço.
Em caso de atraso de pagamento entre profissionais, serão exigidas penalidades conforme o artigo L.441-10 do Código Comercial, bem como uma indemnização fixa de 40€.
ARTIGO 12 – MEDIAÇÃO (B2C)
Em conformidade com os artigos L.612-1 e seguintes do Código do Consumidor:
Em caso de litígio não resolvido, o consumidor pode recorrer a:
CM2C – Centre de la Médiation de la Consommation de Conciliateurs de Justice
14 rue Saint Jean – 75017 Paris
https://www.cm2c.net
cm2c@cm2c.net
Plataforma europeia RLL:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/
ARTIGO 13 – LEI APLICÁVEL
As presentes Condições Gerais de Venda estão sujeitas à lei francesa.